Modelo de Carta de Demissão Com Justa Causa

Modelo de Carta de Demissão Com Justa Causa

Nossa equipe montou um modelo de carta de demissão com justa causa, que pode ser usado para qualquer situação do tipo. O modelo de documento pode ser aberto no Word ou Google Docs e é totalmente editável.

Demissão por Justa Causa

O funcionário que é demitido por justa causa, não tem direito de receber alguns benefícios de rescisão do contrato de trabalho, como o FGTS por exemplo. Isso ocorre quando o funcionário foi demitido por uma justificativa legal, isentando a empresa de dar aviso prévio ou de pagar alguns de seus direitos trabalhistas.

Sobre a CLT:

A demissão por justa causa só existe devido ao Art.482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este é o responsável por determinar quais casos levam à demissão por justa causa.

Quais Motivos Podem Levar à Justa Causa?

De acordo com o Art.482, existem 13 motivos:

  1. Ato de improbidade, como exemplo: roubar ou apresentar atestados médicos falsos;
  2. Incontinência de conduta ou mau procedimento;
  3. Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  4. Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  5. desídia no desempenho das respectivas funções;
  6. Embriaguez habitual ou em serviço;
  7. Violação de segredo da empresa;
  8. Ato de indisciplina ou de subordinação;
  9. Abandono de emprego;
  10. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  11. Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  12. Prática constante de jogos de azar;
  13. Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Caso Ocorra Justa Causa, Qual o Direito que o Funcionário tem?

Mesmo sendo demitido por justa causa, o funcionário ainda tem direito a alguns benefícios. Um deles é o saldo do próprio salário, dos dias trabalhados no mês da rescisão. O segundo é o direito às férias vencidas acrescidas de 1/3 do valor total. A CLT diz que o trabalhador tem direito a receber os 30 dias de férias após ter completado um ano na empresa. Caso o funcionário seja demitido após ter completado 1 ano sem férias, ele deve receber o valor desse período em sua rescisão. Elas são sempre pagas com o acréscimo de ?  de seu valor, ou seja, o valor do salário normal mais esse ?. 

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