Como fazer a Declaração de Inexistência de Riscos para ME e EPP

Algumas Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte estão dispensadas de elaborar o PGR e PCMSO. Com isso muitas delas se perguntam como devem elaborar a declaração que as isenta da obrigatoriedade. Confira a seguir.

Tratamento diferenciado para MEI, ME e EPP na nova NR 01

A nova NR 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - estabelece a obrigatoriedade do PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos - documento que substitui o PPRA da antiga NR 09. A grande maioria das empresas estão obrigadas a elaborar o documento, contudo MEI, ME e EPP têm tratamento diferenciado.

Veja o que diz a NR-1 (grifo nosso):

“1.8 Tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP

1.8.1 O Microempreendedor Individual - MEI está dispensado de elaborar o PGR

1.8.1.1 A dispensa da obrigação de elaborar o PGR não alcança a organização contratante do MEI, que deverá incluí-lo nas suas ações de prevenção e no seu PGR, quando este atuar em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.”

Como mencionado acima, a NR-1 é bem clara e específica sobre o MEI não precisar elaborar o PGR. Contudo, o MEI precisa informar sobre as medidas de prevenção utilizadas, através das chamadas “fichas MEI”, disponibilizada pela SEPRT.

Além do MEI, a NR-1 desobriga a elaboração do PGR em alguns casos, para ME e EPP:

“1.8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, em conformidade com a NR9, e declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1, ficam dispensadas da elaboração do PGR.”

Conclui-se então que as ME e EPP grau de risco 1 e 2, sem riscos físicos, químicos e biológicos (de acordo com NR-9) e que declararem suas informações por meio digital, não precisam elaborar o PGR. Muitas empresas pequenas encontram-se neste nicho, como lojas menores e escritórios.

Estas mesmas empresas podem também estarem desobrigadas ao PCMSO, caso não possuam riscos ergonômicos. Veja o que diz a NR-1:

“1.8.6 O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1 e não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos, biológicos e riscos relacionados a fatores ergonômicos, ficam dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.”

Contudo, para que estas empresas possam estar comprovadamente dispensadas, é necessário uma declaração de inexistência de riscos. Veja na sequência.

Declaração de Inexistência de Riscos para o PGR e PCMSO

A PORTARIA SEPRT 6.730 DE 09 DE MARÇO DE 2020, menciona itens que não constam na NR-1 atualizada. A introdução da Portaria e da Norma Regulamentadora são diferentes, por mais que uma estabeleça a existência da outra. Veja o que diz o Artigo 3º da Portaria:

“Art. 3º Estabelecer que, enquanto não houver sistema informatizado para o recebimento da declaração de informações digitais prevista nos subitens 1.8.4 e 1.8.6 do Anexo I desta Portaria, o empregador deverá manter declaração de inexistência de riscos no estabelecimento para fazer jus ao tratamento diferenciado.”

O Art 3º deixa claro que, enquanto o governo não disponibilizar um modelo/sistema para declarar a inexistência de riscos, a empresa deverá manter uma declaração de inexistência de riscos no estabelecimento.

Como fica a declaração de inexistência de riscos para o eSocial?

De acordo com a útima Portaria publicada sobre o PPP eletrônico, a declaração de inexistência mencionada na NR-1 valerá também para o eSocial! A PORTARIA Nº 1.010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 diz que a declaração de inexistência de riscos no PPP poderá ser feita "embasada na declaração eletrônica de ausência de riscos físicos, químicos e biológicos prevista no item 1.8.4 da NR-01".

"§ 3º A declaração de inexistência de exposição da riscos físicos, químicos e biológicos ou associação desses agentes no PPP poderá ser feita:

I - para a Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP, embasada na declaração eletrônica de ausência de riscos físicos, químicos e biológicos prevista no item 1.8.4 da NR-01, com redação dada pela Portaria nº 6.730/SEPRT/ME, de 9 de março de 2020; e

II - para o Micro Empreendedor Individual - MEI, sempre que nas fichas com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas de acordo com a atividade econômica de desenvolvida, nos termos do item 1.8.2 da NR-01, com redação dada pela Portaria nº 6.730/SEPRT/ME, de 2020, não existir a indicação de exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos."

Como fazer a Declaração de Inexistência de Riscos?

Enquanto a SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho não disponibiliza um modelo ou sistema para realizar a declaração, fica a cargo dos profissionais de SST elaborarem da maneira que acharem melhor, dentro dos termos da lei e da NR-1.

A declaração de inexistência de riscos deve ser simples, mencionando os dados da empresa, grau de risco pertencente, ausência de agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos), com os termos e citações da legislação. Esta declaração deve ser mantida impressa no estabelecimento, até que seja liberado a prestação de informação em meio digital pelo governo.

Elaboramos um modelo que pode ser utilizado para qualquer situação. Confira abaixo:

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