Conesst: Entenda a nova Comissão de Políticas de Equidade, Segurança e Saúde do MTE

Conesst: Entenda a nova Comissão de Políticas de Equidade, Segurança e Saúde do MTE

Foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a Portaria MTE nº 1.450, de 10 de agosto de 2026. A norma criou a Conesst (Comissão Nacional de Políticas de Equidade, Segurança e Saúde), uma nova comissão para reorganizar a forma como o próprio MTE trata temas sensíveis do ambiente de trabalho. Entre eles estão: equidade de gênero, prevenção ao assédio e à discriminação, e promoção de ambientes seguros e saudáveis

Neste artigo você entenderá qual o papel desta nova comissão e o que muda com sua chegada.

O que é a Conesst

A Conesst é um colegiado permanente, de caráter estratégico e de governança, criado dentro da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela não é um órgão de investigação nem de correção. Ou seja, não apura denúncias individuais nem aplica punições. Sua função é mais ampla: propor, coordenar e avaliar diretrizes institucionais voltadas a três frentes específicas, definidas no artigo 1º da portaria:

• -equidade de gênero;
• -prevenção e enfrentamento do assédio, da violência e da discriminação;
• -promoção de ambientes de trabalho seguros, saudáveis, inclusivos e equitativos.

Na prática, a Conesst funciona como uma instância de articulação entre as diferentes secretarias e unidades do MTE, e não como um novo departamento com atendimento direto ao público ou às empresas. O próprio texto da portaria reforça que sua criação não implica criação de unidade administrativa.

Quais são as competências da Conesst

• -propor diretrizes, estratégias e ações institucionais sobre os três eixos temáticos;
• -promover a articulação entre unidades centrais e descentralizadas do ministério;
• -consolidar informações e diagnósticos institucionais;
• -identificar riscos e fragilidades organizacionais;
• -propor medidas de aprimoramento institucional;
• -acompanhar a implementação de políticas e programas já existentes;
• -propor ações de capacitação e disseminação de boas práticas;
• -propor a edição e revisão de atos normativos;
• -estabelecer diretrizes gerais e protocolos institucionais;
• -promover a integração entre as ações relacionadas a equidade, prevenção ao assédio/discriminação e segurança e saúde no trabalho.

Um limite importante: o que a Conesst não faz

A própria portaria é explícita em um ponto que evita interpretações equivocadas: a Conesst não possui competência investigativa ou correcional. Ela não substitui a Ouvidoria, a Corregedoria nem a Comissão de Ética do ministério. A nova comissão atua de forma articulada com essas instâncias, mas sem assumir seu papel.

A atuação da comissão também deve observar três princípios:

• -sigilo;
• -proteção das pessoas envolvidas;
• -segurança jurídica.

Como é a composição da Conesst

A comissão será obrigatoriamente composta por um representante de cada um dos seguintes segmentos:

• -Gabinete do Ministro (que coordena a comissão);
• -Gabinete da Secretaria-Executiva (subcoordenação);
• -Secretaria de Inspeção do Trabalho;
• -Secretaria de Proteção ao Trabalhador;
• -Secretaria de Relações do Trabalho;
• -Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude;
• -Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária;
• -Ouvidoria;
• -Corregedoria;
• -Comissão de Ética;
• -Assessoria de Participação Social e Diversidade;
• -Assessoria Especial de Controle Interno;
• -Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
• -Assessoria Especial de Comunicação Social;
• -Diretoria de Gestão de Pessoas;
• -Diretoria de Logística, Orçamento e Contabilidade;
• -Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho;
• -Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro);
• -cada Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;
• -Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público (CISSP);
• -Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (CPEAD).

Representações voltadas à diversidade

Além dos segmentos institucionais, o Gabinete do Ministro indicará representantes de grupos específicos dentro do próprio quadro do ministério:

• -um(a) servidor(a) do público LGBTQIAPN+;
• -um(a) servidor(a) negro(a);
• -um(a) servidor(a) pessoa com deficiência;
• -um(a) servidor(a) com 60 anos ou mais;
• -um(a) trabalhador(a) terceirizado(a) que atue no MTE.

Essa escolha reforça que a comissão não busca apenas representatividade técnica entre departamentos, mas também escuta direta de grupos historicamente mais expostos a situações de desigualdade no ambiente de trabalho.

Suplência e convidados

Cada representante titular terá um e a Conesst pode convidar especialistas e representantes de outros órgãos, sejam eles públicos ou privados, para participar das reuniões, sem direito a voto. A participação na comissão é considerada prestação de serviço público relevante e não gera remuneração adicional.

Coordenação, Secretaria-Executiva e funcionamento

A coordenação da Conesst é exercida pelo(a) representante do Gabinete do Ministro, com subcoordenação a cargo da Secretaria-Executiva do MTE. Cabe à coordenação convocar reuniões, definir pautas, coordenar os trabalhos e supervisionar a Secretaria-Executiva da própria comissão.

A Secretaria-Executiva da Conesst tem funções de apoio técnico e administrativo, como organizar reuniões, elaborar atas e relatórios, e acompanhar o cumprimento das deliberações.

Periodicidade e formato das reuniões

• -as reuniões ordinárias acontecem pelo menos uma vez por mês;
• -reuniões extraordinárias podem ser convocadas pela coordenação ou pela maioria dos integrantes;
• -o formato pode ser presencial, por videoconferência ou híbrido, sendo sempre garantida a participação remota;
• -a convocação é feita por mensagem ao e-mail institucional dos membros;
• -o quórum de reunião exige maioria absoluta, e as deliberações são aprovadas por maioria simples;
• -em caso de empate, a coordenação tem voto de qualidade.

O que ainda depende de regulamentação

Um ponto que vale destacar, e que a própria portaria deixa em aberto, é que vários detalhes operacionais ainda serão definidos em regimento interno, a ser elaborado pela coordenação em até 30 dias após a publicação da norma e aprovado por maioria simples dos integrantes.

Entre os pontos que dependem desse regimento estão:

• -a composição e o funcionamento detalhado da Secretaria-Executiva;
• -a organização, composição, competências e funcionamento das Subcomissões Regionais.

Ou seja, a portaria estabelece a estrutura e as regras gerais, mas o funcionamento operacional mais fino ainda está por vir.

Subcomissões Regionais: a Conesst chega aos estados

Um dos aspectos mais relevantes da portaria é a previsão de descentralização. Depois que o regimento interno da Conesst for aprovado, as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego terão até 30 dias para instituir as Subcomissões Regionais de Promoção da Equidade de Gênero, Segurança, Saúde e Enfrentamento às Violências e Discriminações no Trabalho — Subresst.

Essas subcomissões terão a função de executar territorialmente as diretrizes definidas pela Conesst em nível nacional.

Alguns pontos já definidos pela portaria:

• -serão instituídas por ato do respectivo Superintendente Regional;
• -seguirão o disposto no Decreto nº 12.002/2024;
• -o(a) representante da Superintendência Regional na Conesst também coordenará a Subresst correspondente;
• -a participação também é considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional.

Relação com a CPEAD e a CISSP

A portaria também esclarece como a Conesst se relaciona com duas comissões já existentes no MTE:

A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (CPEAD), instituída anteriormente pela Portaria MTE nº 817/2025, passa a ter a Conesst como instância de governança, com natureza técnico-operacional mantida, mas podendo receber direcionamento estratégico, articulação institucional e acompanhamento geral.

A Conesst também atuará para integrar as ações da CPEAD com as da Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público (CISSP), visando à implementação conjunta de políticas de equidade, prevenção de violências e discriminações, e melhoria das condições de trabalho.

Além disso, para cumprir suas finalidades, a Conesst deve atuar de forma articulada com a Ouvidoria, a Corregedoria, a Comissão de Ética e a Diretoria de Gestão de Pessoas, sempre respeitando as competências próprias de cada unidade.

Por que isso importa para quem atua com segurança e saúde no trabalho

A Conesst é uma comissão interna do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela não cria, por si só, novas obrigações diretas para empresas ou clínicas de saúde ocupacional. Ainda assim, é um movimento que vale acompanhar por dois motivos práticos:

Sinaliza direção regulatória. Quando o próprio órgão que fiscaliza e normatiza SST reorganiza sua governança interna em torno de equidade, prevenção ao assédio e segurança no trabalho, é um indício de temas que devem ganhar mais peso em diretrizes e normas futuras.

Reforça um conceito importante para SST: segurança e saúde no trabalho vão além do risco físico. Assédio, discriminação e falta de equidade também são fatores de risco psicossocial e cada vez mais reconhecidos como parte da pauta de saúde ocupacional.

Vale, também, observar que a legislação relativa à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações deve ser respeitada em todas as atividades da Conesst e das Subcomissões Regionais.

Os integrantes da Conesst:

Os integrantes da Conesst foram definidos através da publicação da Portaria MTE de 28 de agosto de 2026.

São eles:

Perguntas frequentes sobre a Conesst

O que é a Conesst?

É a Comissão Nacional de Políticas de Equidade, Segurança e Saúde, um colegiado permanente criado pela Portaria MTE nº 1.450/2026 para propor, coordenar e avaliar diretrizes sobre equidade de gênero, prevenção ao assédio/discriminação e promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, dentro do Ministério do Trabalho e Emprego.

Quando a Conesst foi criada?

A comissão foi instituída pela Portaria MTE nº 1.450, publicada em 10 de agosto de 2026, que revogou a Portaria MTE nº 738, de 29 de abril de 2026.

A Conesst investiga denúncias de assédio ou discriminação?

Não. A própria portaria estabelece que a Conesst não possui competência investigativa ou correcional. Ela atua no nível estratégico e de governança, articulando-se com órgãos como Ouvidoria, Corregedoria e Comissão de Ética.

Quem participa da Conesst?

Representantes de praticamente todas as secretarias, diretorias e assessorias do MTE, além de representantes de cada Superintendência Regional, da CISSP, da CPEAD, e de representações específicas indicadas pelo Gabinete do Ministro (servidores LGBTQIAPN+, negros, pessoas com deficiência, com 60 anos ou mais, e trabalhadores terceirizados).

Com que frequência a Conesst se reúne?

No mínimo uma vez por mês, em caráter ordinário, podendo ter reuniões extraordinárias convocadas pela coordenação ou pela maioria dos integrantes. As reuniões podem ser presenciais, por videoconferência ou híbridas.

O que são as Subcomissões Regionais (Subresst)?

São subcomissões que as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego deverão instituir após a aprovação do regimento interno da Conesst, com a função de executar territorialmente as diretrizes definidas nacionalmente pela Conesst.

A criação da Conesst gera novas obrigações para empresas?

A portaria trata da organização interna do próprio Ministério do Trabalho e Emprego, não impondo diretamente novas obrigações a empresas. Ela pode, no entanto, sinalizar diretrizes e prioridades que influenciem normas futuras.

Onde posso consultar o texto oficial?

O texto integral da Portaria MTE nº 1.450, de 10 de agosto de 2026, está disponível no site oficial do Diário Oficial da União.

FONTES:

PORTARIA MTE Nº 1.450, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - PORTARIA MTE Nº 1.450, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional

PORTARIAS MTE DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - PORTARIAS MTE DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - DOU - Imprensa Nacional

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