Portaria GM/MS Nº 5.201/24: Novas Doenças do Trabalho na Lista de Notificação Compulsória

A recente atualização da legislação brasileira em saúde e segurança do trabalho trouxe mudanças significativas com a Portaria GM/MS Nº 5.201/24. Esta portaria expande a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças relacionadas ao trabalho, refletindo um compromisso renovado com a prevenção e gestão de agravos à saúde ocupacional.

Vigência da Portaria GM/MS Nº 5.201/24

A Portaria GM/MS Nº 5.201, de 15 de agosto de 2024, entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu no Diário Oficial da União em 19 de agosto de 2024. Esta portaria realizou modificações significativas em dois anexos previamente estabelecidos:

1. Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação MS nº 4, de 28 de setembro de 2017: Este anexo foi atualizado para incluir novas doenças na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública. As doenças adicionadas abrangem uma variedade de condições relacionadas ao trabalho, como câncer ocupacional, dermatoses ocupacionais, distúrbios de voz relacionados ao trabalho, entre outros.

2. Anexo XLIII à Portaria de Consolidação MS nº 5, de 28 de setembro de 2017: Este anexo foi modificado para revogar o item I da Lista Nacional de Doenças e Agravos a serem monitorados pela Estratégia de Vigilância Sentinela.

Essas alterações têm implicações diretas na gestão da saúde ocupacional em todo o território nacional, destacando a importância de um acompanhamento rigoroso das condições de saúde relacionadas ao ambiente de trabalho.

Recordando: o que é notificação compulsória?

A notificação compulsória é um procedimento legal pelo qual médicos, laboratórios e outros profissionais de saúde são obrigados a informar às autoridades de saúde pública a ocorrência de determinadas doenças, agravos ou eventos que representam risco para a saúde pública. Essa notificação deve ser feita de forma imediata, para doenças de notificação imediata, ou dentro de um prazo estabelecido, geralmente uma semana, para outras condições.

As notificações devem ser efetuadas conforme o SINAN.

Novas Doenças na Lista de Notificação Compulsória

A Portaria GM/MS Nº 5.201, publicada em 19 de agosto de 2024, introduz uma série de doenças ocupacionais que agora são de notificação obrigatória nos serviços de saúde. Vamos explorar em detalhes cada uma das condições incluídas:

Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho

O estresse e outras condições psicológicas podem ser exacerbados por condições de trabalho adversas. Apoio psicológico e uma gestão eficaz são fundamentais para mitigar esses riscos.

Lesões por Esforços Repetitivos (LER/DORT)

Essas lesões são causadas por movimentos repetitivos e ergonomia inadequada no local de trabalho. A reestruturação do ambiente de trabalho e pausas regulares podem ajudar na prevenção.

Perda Auditiva Relacionada ao Trabalho

A exposição a níveis elevados de ruído pode causar perda auditiva permanente. É fundamental a utilização de proteção auditiva e o monitoramento regular dos níveis de ruído.

Câncer Relacionado ao Trabalho

O câncer pode se desenvolver devido à exposição a carcinógenos no ambiente de trabalho, como amianto, radiação e substâncias químicas industriais. A identificação e notificação desta doença são cruciais para a implementação de medidas de controle e redução de exposição.

Dermatoses Ocupacionais

Problemas de pele, incluindo eczemas e dermatites alérgicas, são comuns em ambientes onde os trabalhadores estão expostos a produtos químicos, alérgenos ou irritantes. A prevenção passa pela utilização adequada de EPIs e higiene pessoal rigorosa.

Distúrbios de Voz Relacionados ao Trabalho

Profissionais que utilizam a voz intensivamente, como professores e operadores de telemarketing, estão suscetíveis a distúrbios vocais. Treinamento vocal e pausas frequentes são essenciais para a prevenção. Departamentos comerciais estão geralmente sujeitos a estes distúrbios, por utilizarem muito as cordas vocais durante várias horas do dia.

Infecção por Hepatite B em Gestantes

A notificação dessa condição é vital para prevenir a transmissão vertical do vírus da hepatite B de mães para bebês durante o parto.

Pneumoconioses Relacionadas ao Trabalho

Doenças pulmonares que resultam da inalação de poeiras nocivas, como asbesto ou sílica. Controles ambientais e uso de respiradores são medidas preventivas chave.

Impacto na SST: atenção com a CAT!

A emissão de uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) geralmente coincide com a necessidade de realizar uma notificação compulsória, principalmente quando se trata de acidentes ou doenças que estão na lista de notificação compulsória de saúde pública. Essa notificação é crucial para que as autoridades de saúde pública possam monitorar e responder adequadamente aos riscos de saúde relacionados ao trabalho, e ajudar na prevenção de futuros incidentes e na promoção da segurança no ambiente de trabalho.

A inclusão dessas doenças na lista de notificação compulsória fortalece o sistema de vigilância em saúde pública e ressalta a importância de um ambiente de trabalho seguro e saudável. Profissionais de SST devem estar atentos a esses agravos, garantindo que medidas preventivas sejam aplicadas para proteger a saúde dos trabalhadores.

Conclusão

As atualizações trazidas pela Portaria GM/MS Nº 5.201/24 são um avanço significativo para a saúde ocupacional no Brasil. Elas não apenas aumentam a proteção aos trabalhadores, mas também promovem uma maior conscientização sobre a importância de monitorar e notificar condições que possam afetar adversamente a saúde no ambiente de trabalho. A aderência a estas novas diretrizes é crucial para todos os envolvidos na área de SST, reforçando o compromisso com a manutenção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis.

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