Anexo III da NR-35 explicado: escadas de uso individual, prazos e requisitos (Portaria MTE nº 1.680/2025)

Entenda o que muda com a Portaria MTE nº 1.680/2025: novo Anexo III – Escadas de Uso Individual (Tipo 1), hierarquia de acesso, capacitação, requisitos gerais e específicos (inclui escada fixa vertical de uso individual), marcação obrigatória e alterações sobre talabarte e ZLQ.

Conteúdo baseado na LIVE no YouTube sobre a atualização da NR-35 — assista aqui para exemplos práticos e discussão técnica.

1) O que a Portaria MTE nº 1.680/2025 trouxe

A Portaria aprova o Anexo III – Escadas de Uso Individual (classificado como Tipo 1), altera o item 35.6.9.1.1 e inclui definições no glossário da NR-35 – Trabalho em Altura. Como anexo Tipo 1, seu conteúdo complementa diretamente o corpo da norma e é de observância obrigatória.

Prazos de vigência

• Anexo III: a partir de 02/01/2026 (90 dias após a publicação).

• Marcação das escadas portáteis (5.2.2.4): a partir de 04/01/2027.

• Regra transitória: itens 4.1.2, 4.1.2.1, 5.2.1.2 e 5.2.1.2.1 não se aplicam a escadas fixas verticais já instaladas ou com projeto em execução na entrada em vigor; a organização deve manter a documentação comprobatória.

Alterações correlatas da NR-35

• 35.6.9.1.1: se o elemento de ligação para retenção de quedas for talabarte, ele deve ser integrado com absorvedor de energia (não removível).

• Glossário: inclusão de Talabarte integrado com absorvedor de energia e ZLQ – Zona Livre de Queda.

2) Escopo, classificação e decisão de uso

O Anexo III aplica-se às escadas de uso individual e não alcança escadas de uso coletivo. Classificação contemplada:

• Escada fixa vertical de uso individual

• Escada portátil de encosto de uso individual (fixa)

• Escada extensível portátil de encosto de uso individual

• Escada portátil autossustentável de uso individual

Antes de definir a escada, exige-se análise de risco (segurança e ergonomia) e o cumprimento da hierarquia para acesso fixo:
a) acesso do solo/piso → b) rampa/escada de uso coletivo → c) escada de inclinação elevada → d) escada fixa vertical de uso individual.
A escada fixa vertical só pode ser usada quando comprovada a inviabilidade técnica das opções anteriores.

Capacitação: quando a escada for usada como meio de acesso ou posto de trabalho para trabalho em altura, a capacitação deve atender ao cap. 35.4 da NR-35 e incluir o uso seguro de escadas de uso individual.

3) Requisitos gerais para todas as escadas de uso individual

A escada deve ser certificada; ou fabricada conforme normas técnicas nacionais sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado; ou projetada por profissional legalmente habilitado com referência a normas nacionais.
Além disso: resistir às cargas, possuir acabamento que não cause lesões, passar por inspeção inicial e periódica; se de madeira, ter peças aplainadas e, se houver revestimento, transparente. O uso é por uma pessoa de cada vez, salvo indicação do fabricante/projetista. Escadas com defeitos devem ser retiradas de uso; quando reparadas, liberadas após inspeção.

4) Escada fixa vertical de uso individual — requisitos detalhados

A escada fixa vertical é a última opção na hierarquia e, por isso, possui requisitos construtivos e de proteção mais rigorosos.

Exigências do item 5.2.1.1

• Quando externa: materiais resistentes às intempéries.

• Largura: 0,40 m a 0,60 m.

• Espaçamento entre degraus: 0,25 m a 0,30 m.

• Continuação dos montantes/corrimão acima do piso superior ou da plataforma de descanso: 1,10 m a 1,20 m.

• Recuo da estrutura: mínimo 0,15 m.

• Proteção contra quedas: deve possuir SPQ conforme item 35.6.

• Projeto: por profissional legalmente habilitado, considerando dimensões, resistências, segurança nos acessos e o SPQ selecionado.

Plataformas de descanso (5.2.1.2 a 5.2.1.2.2)

• Obrigatórias quando a altura for > 10,00 m.

• Distância entre plataformas: máximo 6,00 m.

• Tipos: lateral ou basculante.

Transição (5.2.1.1.1 e 5.2.1.1.2)

• Para escadas já instaladas ou com projeto de instalação em execução: a AR deve avaliar a compatibilidade da instalação do SPIQ. Se houver incompatibilidade comprovada (por profissional qualificado ou legalmente habilitado em segurança do trabalho), pode-se dispensar o requisito de SPQ previsto na alínea “f”.

5) Escadas portáteis de uso individual — regras gerais (5.2.2)

O Anexo restringe o escopo e orienta a operação segura, com foco em serviços de pequeno porte e acessos temporários.

• 3 pontos de contato na subida/descida.

• Posto de trabalho: se não for possível manter 3 pontos, utilizar SPQ (conforme item 35.6).

• Procedimento Operacional obrigatório (uso/manutenção) contendo: orientações básicas, nº máximo de usuários, carga máxima e limitações de uso.

• Marcação obrigatória (5.2.2.4): fabricante/CNPJ, mês/ano e/ou nº de série, peso, inclinação segura (quando não óbvia), carga máxima e isolamento elétrico (se houver). Vigência: 04/01/2027.

• Apoio/transporte: apoiar em piso estável com sapatas antiderrapantes (ou medida equivalente) e acondicionar em racks sem danificar a estrutura.

5.1 Escada portátil de encosto de uso individual (5.2.2.7)

• Selecionar considerando carga aplicada (trabalhador + equipamentos + materiais), esforços decorrentes do uso de SPQ e situações de resgate.

• Inspeções: no recebimento/liberação, antes do uso e periodicamente (conforme fabricante/projetista).

• Posicionamento: vedada a instalação próxima a portas, áreas de circulação e aberturas/vãos, salvo com medidas de prevenção.

• Quando meio de acesso: deve ultrapassar o nível superior em, no mínimo, 1,0 m.

• Comprimento máximo: 7 m.

5.2 Escada extensível portátil de encosto de uso individual (5.2.2.8)

• Fixação: em mais de um ponto; se não for possível, fixar em pelo menos um ponto em estrutura resistente e estável, preferencialmente no nível superior.

• Guias e travas: devem assegurar o travamento entre as partes deslizantes.

• Exceção operacional (5.2.2.8.1.2): quando, pelas condições do local e outras medidas de prevenção, a escada não puder sofrer deslocamento, pode ser dispensada a fixação, permanecendo o trabalhador conectado a um SPIQ independente durante o uso.

• Limitador de curso (5.2.2.8.2): no quarto vão a partir da catraca; na ausência, garantir sobreposição mínima de 1 m entre lances quando totalmente estendida.

5.3 Escada portátil autossustentável de uso individual (5.2.2.9)

• Utilização somente com os limitadores operantes na abertura máxima e nas posições indicadas pelo fabricante.

• Ferramentas e materiais não podem comprometer a estabilidade; se apoiados na escada, devem estar protegidos contra queda acidental.

• Comprimento fechado máximo: 6 m.

6) Capacitação e conteúdo programático

Sempre que a escada de uso individual for utilizada para meio de acesso ou posto de trabalho em trabalho em altura, a capacitação deve seguir o capítulo 35.4 da NR-35, incluindo a utilização segura de escadas de uso individual.

7) Implicações práticas (PGR, fiscalização, compras e manutenção)

• PGR/Análise de risco: documentar a hierarquia de acesso e a justificativa técnica quando optar por escada fixa vertical.

• Compras/Projeto: exigir certificação ou responsabilização por profissional legalmente habilitado; observar dimensões e, para portáteis, marcação 5.2.2.4 dentro do prazo.

• Operação: assegurar 3 pontos de contato ou, não sendo possível, SPQ; em extensível, aplicar a exceção apenas quando preenchidas todas as condições.

• Manutenção: inspeção inicial e periódica, retirada de uso em caso de defeito e liberação após inspeção quando houver reparo.

Gostou de nossa matéria? Não se esqueça de compartilhar nas redes sociais e deixar seus comentários logo abaixo.