NR-22 Atualizada: o que mudou com a Portaria MTE nº 105/2026 para poeiras minerais e calor

A Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, trouxe mudanças relevantes para a NR-22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração). Ela faz três movimentos principais: ajusta o tema calor dentro da NR-22 com referência direta ao Anexo III (Calor) da NR-9, aprova o Anexo V da NR-22 (Exposição a Poeiras Minerais) e atualiza diversos requisitos operacionais e de engenharia na mineração.

Este artigo organiza as mudanças em uma sequência prática, para facilitar a implementação em PGR, integração com PCMSO e rotinas de campo.

Calor na mineração: alinhamento da NR-22 ao Anexo III da NR-9

O capítulo da NR-22 que tratava de proteção contra poeira mineral passa a tratar de Exposição ao Calor, estabelecendo que, nos locais onde houver exposição ao calor, a organização deve:

1. Realizar monitoramento periódico das exposições;
2. Seguir as diretrizes, requisitos, níveis de ação e limites de exposição ocupacional previstos no Anexo III da NR-9;
3. Quando atingidos níveis de ação ou ultrapassados limites, adotar as medidas preventivas e corretivas previstas no mesmo anexo.
    

Na prática, isso reforça a necessidade de rotinas estruturadas de monitoramento e de um plano de resposta quando a exposição se aproxima de níveis críticos, com medidas de controle e registros consistentes.

Além disso, a Portaria ajusta um ponto do Anexo III da NR-9 para deixar explícito que deve haver acesso a locais termicamente mais amenos (inclusive naturais) para permitir pausas e recuperação térmica, inclusive em atividades ao ar livre e afastadas de edificações ou estruturas.

Anexo V da NR-22: Exposição a Poeiras Minerais (o que passa a ser exigido)

O Anexo V cria um roteiro técnico para avaliar exposições ocupacionais a poeiras minerais suspensas e orientar as medidas de prevenção. A proposta é transformar a gestão de poeira em um fluxo completo: caracterizar → medir → decidir → controlar → comprovar eficácia → documentar.

Caracterização da exposição: o que deve existir antes da medição

Antes de medir, deve existir uma caracterização mínima que descreva, de forma objetiva:

1. Processos e locais de trabalho com possibilidade de exposição;
2. Condições de exposição e fontes geradoras;
3. Composição mineralógica básica dos materiais que podem gerar poeira;
4. Limites de exposição ocupacional aplicáveis (quando existirem);
5. Possíveis agravos à saúde relacionados;
6. Medidas de prevenção já existentes;
7. Definição de grupos de exposição similar;
8. Dados internos que indiquem agravos relacionados à poeira e histórico de avaliações anteriores.

Essa caracterização serve como base para definir onde medidas de prevenção precisam ser adotadas imediatamente e onde será necessária avaliação quantitativa.

Avaliação quantitativa: como o Anexo V orienta a amostragem e o “perfil de exposição”

O Anexo V exige que a avaliação para determinação do perfil de exposição seja feita por medição na zona respiratória do trabalhador, em grupos de exposição similar.

A norma prevê duas formas de consolidar o perfil, conforme a quantidade de medições:

1. Quando são realizadas 3 a 5 medições, o perfil de exposição pode ser tratado como a média aritmética simples dos valores obtidos.

2. Quando são realizadas 6 ou mais medições, passa a ser necessário tratamento estatístico, e o perfil de exposição deve ser definido pelo limite superior da média aritmética estimada para distribuição lognormal com confiança de 95% (LSC 1,95%).

O ponto central é que o resultado da medição precisa ser utilizado para orientar decisões no PGR: manter condições, aprimorar controles e, quando necessário, aplicar medidas imediatas quando houver risco de ultrapassagem do limite.

Ajuste do LEO para jornadas acima de 8 horas/dia ou 40 horas/semana

O Anexo V determina que, quando a jornada excede 8 horas diárias ou 40 horas semanais, o Limite de Exposição Ocupacional (LEO) deve ser corrigido, utilizando fatores de redução:

1. Fator de Redução Diário (FRD) = 8 / horas trabalhadas no dia

2. Fator de Redução Semanal (FRS) = 40 / horas trabalhadas na semana

Quando ambos se aplicarem, deve ser utilizado o fator mais rigoroso para o agente avaliado.

Medidas de prevenção para controle de poeiras minerais

O Anexo V torna explícitas medidas práticas esperadas em operações típicas de mineração e beneficiamento, incluindo:

1. Disponibilidade de água em condições de uso para controle de geração de poeira em perfuração, corte, detonação, carregamento, britagem, moagem, descarregamento e transferências;

2. Perfuração e corte por processos umidificados, sempre que possível, para evitar dispersão;

3. Quando a umidificação for tecnicamente impedida ou gerar risco adicional, adoção de dispositivos ou técnicas alternativas que impeçam a dispersão;

4. Uso e manutenção de dispositivos de eliminação ou redução nos equipamentos geradores de poeira com exposição de trabalhadores;

5. Umidificação ou limpeza permanente de superfícies de máquinas, instalações e pisos para impedir acúmulo e ressuspensão;

6. Quando possível, enclausuramento ou isolamento de postos de trabalho, com possibilidade de operação hermética, renovação periódica do ar e atendimento às condições de conforto térmico e acústico previstas na NR-17.

Acompanhamento e comprovação de eficácia

Para comprovar o controle e avaliar a eficácia das medidas de prevenção, o Anexo V estabelece que avaliações quantitativas devem ser realizadas a cada 24 meses, de forma a sustentar tecnicamente a manutenção (ou correção) das medidas adotadas.

Vigilância da saúde e integração com PCMSO (NR-7)

O Anexo V reforça que a organização deve manter vigilância da saúde dos trabalhadores expostos conforme determinado na NR-7.

Na prática, isso exige conexão clara entre o que foi identificado e medido no ambiente e o acompanhamento médico ocupacional, especialmente em cenários de exposição significativa e persistente.

Documentação: o que precisa ficar rastreável e disponível

O Anexo V define que o registro das avaliações deve conter, no mínimo:

1. LEOs utilizados (incluindo valores corrigidos, quando aplicável);

2. Grupos de exposição similar e identificação de trabalhadores amostrados;

3. Equipamentos de amostragem e certificados de calibração, quando aplicável;

4. Procedimentos de calibração;

5. Datas, horários, tempo e volume de ar coletado;

6. Condições operacionais e ambientais durante as coletas;

7. Responsáveis pelas coletas;

8. Relatórios laboratoriais, método analítico e limites de detecção/quantificação;

9. Resultados de concentrações e cálculos estatísticos realizados.

Essas informações devem estar disponíveis a trabalhadores interessados, sindicatos e Inspeção do Trabalho.

Asbesto: regra específica quando houver mineração ou possibilidade de exposição

Quando houver mineração de asbesto ou possibilidade de exposição por presença no minério lavrado, o Anexo V determina:

1. Avaliações em intervalos não superiores a 6 meses;

2. Manutenção dos registros por no mínimo 40 anos;

3. Direito de acompanhamento por representantes dos trabalhadores e possibilidade de solicitação de avaliação complementar;

4. Aplicação do limite de exposição conforme o Anexo VI da NR-9.

Limites de exposição para sílica: a inconsistência do “0,05 ppm” e como tratar na prática

A Portaria estabelece, de forma transitória, o valor 0,05 ppm como LEO para “Sílica Cristalina” e “Sílica Cristobalita”, até que haja definição na NR-9. O problema é que ppm é uma unidade típica de gases e vapores, enquanto a avaliação de poeiras minerais (particulados) é normalmente conduzida em mg/m³, frequentemente distinguindo-se fração respirável e poeira total. Além disso, o texto não esclarece se esse LEO transitório se refere à poeira respirável ou total.

Para fins didáticos, se alguém tentasse interpretar “0,05 ppm” como se fosse um contaminante em fase gasosa, aplicaria a conversão típica de gases:

mg/m³ = (ppm × peso molecular) / 24,45

Assumindo peso molecular do SiO₂ ≈ 60,08, ter-se-ia:

0,05 × 60,08 / 24,45 ≈ 0,123 mg/m³

Essa conta é matemática, mas não resolve a gestão de poeira, porque a fórmula se baseia em comportamento de gás ideal e não corresponde à forma como poeiras são amostradas e analisadas em higiene ocupacional.

Um teste simples de consistência ajuda a entender o desencaixe: pela NR-15, a sílica é tratada como poeira e o limite depende do % de quartzo, com fórmulas em mg/m³. Quando se tenta “encaixar” 0,123 mg/m³ nessas fórmulas, é possível encontrar um “% quartzo equivalente” apenas para o caso de poeira respirável (aproximadamente 63%), mas para poeira total a conta resultaria em percentuais impossíveis (acima de 100%). Isso reforça que “ppm” não é uma unidade operacionalmente consistente para poeira mineral.

Diante disso, a forma tecnicamente mais coerente de conduzir o PGR enquanto não houver harmonização explícita na NR-9 é:

1. Tratar a sílica como poeira (particulado), com amostragem na zona respiratória e resultados em mg/m³, conforme o próprio Anexo V exige para poeiras minerais;

2. Registrar no PGR a existência do valor transitório em “ppm”, apontando a inconsistência de unidade e a ausência de indicação clara de fração (respirável vs total);

3. Adotar gestão conservadora para sílica respirável, reforçando controles de engenharia (umidificação, enclausuramento quando possível, limpeza úmida e manutenção de dispositivos de controle), reavaliações periódicas e integração com vigilância da saúde.

Outras mudanças relevantes na NR-22 (visão operacional)

Além de calor e poeiras, a Portaria altera diversos requisitos, com impacto em manutenção, operação e segurança:

1. Plataformas de trabalho, passarelas e acessos (estabilidade, piso antiderrapante, proteção coletiva contra quedas e larguras mínimas);

2. Proibição de utilizar máquinas/equipamentos como plataforma quando não projetados para isso;

3. Requisitos de guindar materiais (carga máxima e dispositivos de segurança, com regras específicas em alguns cenários);

4. Exigências para máquinas autopropelidas (instalação de dispositivos, cuidados em manutenção e sinal sonoro de movimentação);

5. Reforços em instalações elétricas em galerias e em áreas com gases inflamáveis/explosivos (bloqueio, monitoramento e proibição de burlas);

6. Regras mais detalhadas para explosivos (sinalização, evacuação, armazenamento no subsolo, controle e prevenção de eletricidade estática);

7. Ventilação mecânica em minas subterrâneas (projeto, fluxograma, manutenção, vedação e restrições ao uso de ar comprimido);

8. Depósitos de estéril/rejeitos/produtos e exigências de estabilidade e controle, conforme normas técnicas e regras da ANM;

9. Exigências de instalações sanitárias em frentes de trabalho com distâncias máximas, dimensionamento e condições para banheiros químicos.

Como implementar sem burocratizar

Uma sequência de implantação costuma funcionar bem:

1. Atualizar matriz legal e procedimentos internos (calor via NR-9 e poeiras via Anexo V);

2. Revisar grupos de exposição similar e planejar amostragem por função/processo;

3. Consolidar critérios de decisão por número de medições (3–5 vs ≥6) e documentar o método;

4. Reforçar controles de poeira no processo (umidificação/alternativas, dispositivos de controle e housekeeping);

5. Integrar resultados ao PCMSO quando necessário e manter documentação rastreável;

6. Tratar sílica com gestão conservadora em mg/m³ (fração respirável), registrando o ponto normativo transitório “0,05 ppm” como tema em acompanhamento até definição na NR-9.

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