NR 36 Atualizada: Novas Diretrizes para as Indústrias de Abate e Processamento de Carnes

A Norma Regulamentadora n.º 36 (NR-36) passou por atualizações significativas com a publicação da Portaria MTE nº 1.065, de 1º de julho de 2024, que já está em vigor. Essas mudanças, focadas na segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, destacam-se pela substituição do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A nova NR 36 agora menciona o PGR em vários itens do novo texto da norma, eliminando a menção do PPRA.

Esta atualização da NR 36 alinha a norma às mais recentes diretrizes de gestão de riscos, promovendo a integração com outras normas regulamentadoras e reforçando a qualidade de vida no trabalho. O objetivo é aprimorar a eficácia das medidas preventivas e garantir a segurança dos trabalhadores neste setor específico.

Principais Alterações da NR-36 com a Portaria MTE nº 1.065, de 1º de julho de 2024

Objetivo e Campo de Aplicação (36.1)

Antes, o objetivo da NR 36 era apenas estabelecer requisitos mínimos para a segurança e saúde nas atividades de abate e processamento de carnes e derivados. Agora, a nova redação da Portaria MTE nº 1.065, de 1º de julho de 2024, enfatiza a integração com outras Normas Regulamentadoras (NRs) e a garantia da segurança, saúde e qualidade de vida no trabalho de forma contínua e global.

Mobiliário e Postos de Trabalho (36.2)

Antes, a norma no item 36.2.2 mencionava que o empregador devia fornecer assentos para os postos de trabalho estacionários conforme as recomendações da Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Agora, a organização deve fornecer assentos conforme a avaliação prevista no capítulo 36.15 da NR, mantendo a exigência mínima de um assento para cada três trabalhadores.

Os requisitos mínimos para as bancadas, esteiras, nórias, mesas ou máquinas foram detalhados e estruturados, incluindo a frase "atendendo aos seguintes requisitos mínimos" para maior clareza. Além disso, foi incluída a referência ao item 17.6.6 da NR-17, especificando que os assentos devem atender a requisitos adicionais, e as especificações foram reorganizadas e detalhadas, incluindo a necessidade de apoio para os pés com características específicas.

Estrados, Passarelas e Plataformas (36.3)

O texto especifica que medidas preventivas devem ser adotadas para garantir a segurança dos trabalhadores, especialmente em situações onde não é tecnicamente viável a colocação de guarda-corpo, como nas fases de evisceração e espostejamento de animais de grande e médio porte em plataformas elevadas.

Câmaras Frias (36.2.10)

A terminologia foi atualizada e detalhes foram adicionados para maior clareza. A palavra "emergência" foi substituída por "urgência" e a temperatura foi especificada como "-18 °C (dezoito graus celsius negativos)".

Manuseio de Produtos (36.4)

A exigência de dispositivos adequados para pega segura e confortável foi especificada, mantendo a exclusão de caixas de papelão ou produtos finais selados.

Levantamento e Transporte de Produtos e Cargas (36.5)

A organização deve efetuar a avaliação prevista no item 36.15 da NR para avaliar a compatibilidade do esforço físico dos trabalhadores. A estocagem dos materiais e produtos deve considerar a função dos pesos e da frequência de manuseio para não comprometer a segurança e saúde do trabalhador.

Condições Ambientais de Trabalho (36.9)

As recomendações para adequações e melhorias devem ser expressas em planos de ação claros e objetivos, com definição de datas de implantação e observância do item 1.5.5.1.2 da NR-1.

Equipamentos de Proteção Individual e Vestimentas de Trabalho (36.10)

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) devem atender ao previsto nas NR-6 e NR-1, mantendo a necessidade de eficácia e conforto.

Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais (36.11)

A Portaria MTE nº 1.065, de 1º de julho de 2024 estabelece que a prevenção deve ser integrada nas atividades de informação e treinamento dos trabalhadores, conforme a NR-1. As medidas de prevenção devem ser implementadas com a participação dos trabalhadores, conforme a hierarquia das medidas na alínea "g" do item 1.4.1 da NR-1.

Programa de Gerenciamento de Riscos e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (36.12)

O PGR e o PCMSO devem estar articulados entre si e com as demais normas de segurança e saúde no trabalho, especialmente a NR-17 (Ergonomia). O PCMSO usa dados clínico-epidemiológicos para orientar o PGR, conforme o item 7.3.2.1 da NR-7. A organização deve adotar medidas conforme item 7.5.19.5 da NR-7. A Portaria MTE nº 1.065, de 1º de julho de 2024 alinhou o PGR e o PCMSO na NR 36, assim como são com as outras Normas Regulamentadoras.

Organização Temporal do Trabalho (36.13)

A organização deve medir o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho e consigná-lo no PGR ou nos relatórios ergonômicos.

Organização das Atividades (36.14)

Mudanças significativas no processo produtivo devem ser feitas com a participação do SESMT e da CIPA, junto com os supervisores. A responsabilidade pela avaliação e monitoramento da eficácia dos rodízios na redução de riscos e queixas é do SESMT e do Comitê de Ergonomia da organização.

Avaliação das Situações de Trabalho (36.15)

Deve ser realizada uma Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e/ou Análise Ergonômica do Trabalho (AET) nos termos da NR-17, com o objetivo de avaliar a adaptação das condições de trabalho e subsidiar medidas conforme a NR-17.

Informações e Treinamentos em Segurança e Saúde no Trabalho (36.16)

A organização deve informar todos os trabalhadores conforme a NR-1, incluindo o uso de EPI quando recomendado. O treinamento inicial deve ser de quatro horas antes do trabalhador iniciar suas funções, e os trabalhadores devem receber treinamento eventual conforme o subitem 1.7.1.2.3 da NR-1.

Considerações Finais

Em síntese, as recentes alterações na Norma Regulamentadora nº 36 pela Portaria MTE nº 1.065, de 1º de julho de 2024, representam um avanço significativo na proteção dos trabalhadores das indústrias de abate e processamento de carnes. A transição do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais para o Programa de Gerenciamento de Riscos atualiza a norma às diretrizes de segurança e saúde ocupacional, fortalece a integração com outras NRs e promove um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Com foco na qualidade de vida no trabalho e na eficácia das medidas preventivas, estas mudanças refletem um compromisso contínuo com o bem-estar dos trabalhadores, essencial para o crescimento sustentável e responsável do setor.

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