O que é o BEm - Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda?

Com a finalidade de reduzir o nível de demissões e desemprego durante a pandemia da covid-19, o Governo criou a MP 1045/21, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

O BEm é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal aos trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho em função da crise causada pela pandemia

A Medida Provisória nº 1045/21 tem o objetivo de evitar demissões e garantir o emprego e renda dos trabalhadores durante a pandemia. Dentre as medidas inclui a redução do salário e jornada de trabalho e a suspensão de contrato, mediante o pagamento do BEm - Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

“Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

§ 1º O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.”

A Medida Provisória 1045/21 pode ser aplicada para todos os contratos de trabalho, até mesmo contratos domésticos. Veja a seguir como aderir ao programa.

Recebimento do benefício pelo trabalhador - MP 1045/21

Através de um contrato escrito, o empregador doméstico e o empregado devem compactuar sobre os termos de adesão. Deve ficar definido se o salário e jornada de trabalho serão reduzidos e em qual magnitude (70%, 50%, 25%).

Da mesma forma, o contrato de trabalho pode ser suspenso, definindo também as datas e critérios da suspensão, com data e período de duração.

Para ambos os casos, o empregador deve se cadastrar no Portal de Serviços do Ministério da Economia. Após o cadastro, o empregador deve acessar o menu “Benefício Emergencial” -> “Empregador Doméstico”. Em seguida o empregador deve fazer o cadastro dos trabalhadores que receberão o benefício, informando se é uma suspensão ou redução de jornada/salário.

Após feito o acordo, o prazo para fazer o cadastramento é de no máximo 10 dias. Portanto, não basta apenas fazer o contrato, é preciso fazer o cadastro logo em seguida.

Qual o valor do benefício?

O valor do BEm 2021 é calculado pelo Ministério da Economia com base nas informações salariais do trabalhador dos últimos três meses e corresponde a um percentual do Seguro-Desemprego a que o trabalhador teria direito caso fosse demitido, com valor máximo de R$ 1.912,00, por parcela, conforme o tipo de acordo e o percentual de redução negociado com o empregador.

Outra Medida Provisória importante: MP 1046/21

Foi feita também a MP 1046/21, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19), que inclui antecipação de férias e prorrogação do FGTS.

Prorrogamento do FGTS - MP 1046/21

O empregador que desejar poderá prorrogar o pagamento do FGTS relativo aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021. Quem optar por essa prorrogação deverá seguir as seguintes orientações:

• O sistema continuará gerando a guia mensal incluindo todos os tributos (contribuição previdenciária e imposto de renda, quando for o caso) e os depósitos de FGTS do trabalhador. Este será o padrão, para que os empregadores que desejam realizar o pagamento integral possam seguir as rotinas de encerramento de folhas e pagamento do DAE a que estão acostumados. Essa guia permanecerá com o vencimento no dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.
• Para aqueles que desejam prorrogar o pagamento do FGTS, será necessário editar a guia gerada pelo sistema, de maneira a excluir o FGTS do DAE padrão. Desta forma, a guia será gerada apenas com a contribuição previdenciária e o imposto de renda.
• O sistema está sendo adaptado para permitir o pagamento parcelado, o que deve ocorrer o mais breve possível.
• Mas atenção: se o trabalhador for demitido, o empregador deverá realizar os depósitos em aberto, utilizando a mesma funcionalidade de Abater Guias.

Passo a passo para excluir o FGTS do DAE (para os que quiserem prorrogar o pagamento):

1. Feche a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;
2. Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em “acesse a página de Edição da Guia”;
3. Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) e depois marcar apenas as linhas “Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS”, “Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL e "Total IRRF" (se houver);
4. Clicar no botão “Emitir DAE”;
5. Clicar no botão “Emitir DAE” novamente e depois em “Confirmar”.
6. Será gerado o DAE sem o FGTS.

Para detalhes de como editar a guia, veja o item 4.3.1 do Manual do Empregador Doméstico.

Antecipação de Férias - MP 1046/21

A Medida Provisória 1046/21 trouxe a possibilidade de o empregador antecipar períodos futuros de férias, por meio de acordo escrito com o trabalhador. Assim, durante o período da pandemia de Covid-19, se ambos concordarem, o empregado poderá gozar férias futuras, antes mesmo de adquirir o direito a elas. Na prática, o empregado poderá ficar de férias, por exemplo, por 60 dias no ano. No eSocial, essa modalidade será informada da seguinte maneira:

• O empregador deverá informar separadamente as férias relativas a cada um dos períodos aquisitivos. O período aquisitivo pode, inclusive, estar incompleto (o empregado ainda não adquiriu o direito a férias) ou mesmo ser futuro (relativo aos próximos anos ainda não trabalhados).
• O período de férias não poderá ser inferior a 5 dias corridos.

Além disso, foram feitas mudanças na sistemática do pagamento das férias ao trabalhador:

• A Medida Provisória permite que o empregador opte pelo pagamento das férias juntamente com o salário do mês, ou seja, no caso do doméstico, até o dia 7 do mês subsequente ao início do gozo das férias. Até então, as férias eram pagas antecipadamente, até 48 horas antes do seu início.
• O empregador poderá também optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias, bem como do abono pecuniário (quando o empregado "vende" as férias), no prazo máximo de 20/12/2021, data do pagamento da segunda parcela do 13º salário. Nas regras vigentes até agora, o adicional e o abono eram pagos junto com a remuneração de férias, antecipadamente.
• Para efetuar o pagamento das férias juntamente com o salário, o empregador deverá informar tal opção no sistema, utilizando, obrigatoriamente, a ferramenta completa de férias.
• Ao optar pelo pagamento juntamente com a remuneração mensal, até que sejam concluídas as adaptações no sistema, o empregador não deverá emitir o recibo de antecipação do pagamento das férias. Para isso, o campo “Data de Pagamento” não deverá ser preenchido.

Passo a passo para pagar o valor das férias juntamente com a folha do mês:

1. Acessar a funcionalidade completa de Férias pelo menu Empregados>Gestão de Empregados>Selecionar trabalhador>botão “Férias”;
2. Selecionar o período aquisitivo;
3. Informar data de início, quantidade de dias e se haverá a conversão de 1/3 das férias ("vender" férias);
4. Deixar em branco o campo de “Data de Pagamento” (quando esse campo não é preenchido, não haverá emissão de recibo de pagamento antecipado de férias);
5. Clicar em “Programar Férias”;
6. Fazer um recibo de férias em documento próprio

Para utilizar essa funcionalidade, ver item 5.2.2 do Manual do Empregador Doméstico.

Se o empregador optar por prorrogar o pagamento do adicional de um terço de férias, deverá seguir as orientações:

• Lançar as férias como descrito anteriormente, com o pagamento feito juntamente com a folha. Atentar para a não impressão do recibo de antecipação.
• Editar a folha do mês de gozo de férias e incluir, na coluna de descontos, a prorrogação do pagamento do terço de férias.

Passo a passo para prorrogar o pagamento do valor de 1/3 das férias e do abono pecuniário:

1. Após registrar as férias, acessar a folha do mês;
2. Clicar no nome do trabalhador;
3. Clicar no botão "Adicionar outros descontos" e incluir a rubrica “Estorno para prorrogação pgto. adicional de 1/3 de férias - MP 1.046/2021”, com o mesmo valor da rubrica de vencimento;
4. Caso o empregado tenha "vendido férias" (abono pecuniário de férias), e o empregador deseje prorrogar esse pagamento, incluir também a rubrica "Estorno para prorrogação pgto. abono pecuniário de férias + 1/3 - MP 1.046/2021", com o mesmo valor da rubrica de vencimento;
5. Se as férias forem gozadas em mais de um mês, repetir os passos para cada folha de pagamento.

Para utilizar essa funcionalidade, ver item 4.1 do Manual do Empregador Doméstico.

Fontes: www.gov.br | www.caixa.gov.br

As medidas são de caráter opcional

Todas as opções da Medida Provisória 1045/21 e da Medida Provisória 1046/21 são de caráter opcional, não há obrigação nenhuma a cumpri-la caso não haja motivos. Essas MPs foram feitas com o objetivo de preservar o emprego do trabalhador durante a pandemia da Covid-19. Muitas empresas passam por dificuldades e, ao invés de demitirem e cortarem gastos com redução de funcionários, agora tem estas opções para que se mantenha o empregado.

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