Exame Toxicológico de volta ao eSocial? Entenda a Portaria MTE Nº 612/2024

Publicado em  26/04/24 — Atualizado em 02/05/24

A Portaria MTE Nº 612, de 25 de Abril de 2024, introduziu mudanças significativas na regulamentação dos exames toxicológicos para motoristas profissionais. Esta portaria altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, com o objetivo de especificar as condições e a metodologia para a realização desses exames, que são cruciais para garantir a segurança nas estradas e nos locais de trabalho.

Na versão 2.5 do eSocial, o evento S-2221 tinha o objetivo de informar sobre os exames toxicológicos realizados. Com esta nova Portaria, será que este evento retornará agora na versão simplificada S-1.2? Veja na sequência a análise do Sistema ESO sobre esta Portaria, que foi publicada no dia 26 de abril (2024).

ATUALIZAÇÃO: Veja o que informar no Evento S-2221: novo evento do eSocial S-1.2

Principais Mudanças Introduzidas pela Portaria

1. Reintrodução do Exame Toxicológico no eSocial: A principal mudança é a reintrodução dos exames toxicológicos no eSocial, uma prática que havia sido descontinuada com a atualização para a versão simplificada S-1.0 do eSocial. Essa mudança indica uma volta à exigência de maior rigor no monitoramento da saúde dos motoristas profissionais através do eSocial, embora ainda não esteja claro se o evento específico S-2221 será reintroduzido ou se será criado um novo evento para essa finalidade.

2. Detalhes da Realização e Registro dos Exames:

   • Os exames toxicológicos devem ser realizados por motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, sendo obrigatórios antes da admissão, periodicamente a cada dois anos e seis meses, e por ocasião do desligamento.

   • A realização e os resultados dos exames devem ser registrados no eSocial, incluindo detalhes como a identificação do trabalhador, data do exame, CNPJ do laboratório, código do exame e o nome e CRM do médico responsável.

3. Custos e Responsabilidades:

   • Os exames serão custeados pelo empregador e devem ser realizados em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito e por laboratórios com acreditação ISO 17025.

4. Uso de Resultados e Avaliação Clínica:

   • Os resultados dos exames toxicológicos podem ser utilizados para múltiplos fins trabalhistas, desde que realizados nos últimos 60 dias. Os empregadores podem coordenar a periodicidade dos exames toxicológicos com outros requisitos legais para maximizar a eficiência e reduzir redundâncias.

   • Em caso de resultado positivo, o empregador deve providenciar uma avaliação clínica do motorista para investigar a possível existência de dependência química, com implicações potenciais para ações como afastamento do trabalho e reavaliação dos riscos ocupacionais.

5. Programas de Controle de Substâncias:

   • A portaria também encoraja os empregadores a desenvolver programas de controle de uso de drogas e álcool, integrando-os ao Programa de Gerenciamento de Riscos conforme estabelecido na NR-01.

Vigência

A Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024, o que dá tempo para as empresas se adaptarem às novas exigências e para que o eSocial possivelmente atualize seus manuais e sistemas para acomodar as mudanças.

Contudo, note que a Portaria MTE n.º 612/20024 diz o seguinte (grifo nosso):

“Art. 3º Esta Portaria entra em vigor:

I - em 1º de agosto de 2024, em relação ao parágrafo único do art. 60 da Portaria MTP nº 672, de 2021; e

II - na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos.”

O parágrafo único do artigo 60 é justamente onde menciona que o exame toxicológico voltará ao eSocial. Isso significa que até o dia 1º de agosto alguma nota técnica ou manual deve sair no portal. Para as demais informações, as instruções já estão em vigor.

Ou seja, tudo o que está escrito neste artigo está em vigor, com exceção do envio dos dados do exame toxicológico ao eSocial, que entra em vigor a partir do dia 1 de agosto (2024).

Confira aqui na íntegra a Portaria MTE 612/2024.

O Exame Toxicológico pode integrar o pcmso, mas continua proibido no aso

O exame toxicológico continua proibido de constar no ASO, porém agora pode constar no PCMSO. Confira a alteração do Art. 61 (grifo nosso):

"Art. 61. Os exames toxicológicos serão custeados pelo empregador e realizados:

…

§ 2º Os exames toxicológicos não devem:

I - ser parte integrante do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; (removido)

I - constar de atestados de saúde ocupacional; e

II - estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador para admissão ou demissão." 

A alteração no inciso 2º se refere à imagem (corte) abaixo:

Ou seja, agora não é proibido que o exame toxicológico seja incluído no PCMSO, mas continua proibido de constar no ASO. Note que o item I, que proibia integrar o toxicológico no PCMSO, foi removido. Agora consta apenas os itens I e II na PORTARIA MTP Nº 672, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

Requisitos para Exames Toxicológicos

A segunda parte da Portaria MTE Nº 612 detalha os requisitos específicos para a realização de exames toxicológicos periodicamente aplicados aos motoristas empregados. Este anexo busca assegurar que os exames sejam realizados de maneira justa e imparcial, ao mesmo tempo em que mantém uma rigorosa conformidade regulatória. Aqui está uma análise dos pontos principais deste anexo:

1. Seleção Randômica:

   • Os exames devem ser realizados por meio de um sistema de sorteio randômico para garantir a imparcialidade na seleção dos motoristas que serão testados.

   • Todos os motoristas devem ser testados pelo menos uma vez a cada dois anos e seis meses.

2. Exclusões do Sorteio:

   • Motoristas que realizaram um exame pré-admissional nos últimos 60 dias ou que estão afastados de suas funções, por qualquer razão, são excluídos do sorteio.

   • O empregador tem a opção de incluir no sorteio motoristas que já tenham realizado o exame dentro do período estabelecido.

3. Notificação e Realização do Exame:

   • Motoristas selecionados são notificados pelo empregador para realizar o exame em um laboratório credenciado.

   • Os laboratórios devem emitir um relatório circunstanciado de cada seleção randômica, incluindo todos os eventos ocorridos.

4. Registro e Certificação:

   • O sistema deve registrar todas as extrações randômicas e manter esses registros por cinco anos.

   • Certificados devem ser gerados para motoristas não selecionados, emitidos sem ônus para os motoristas.

5. Comunicação de Resultados:

   • Os resultados dos exames são encaminhados aos motoristas, e um relatório circunstanciado com o resultado (positivo ou negativo) é enviado ao empregador.

   • Laboratórios devem manter um portal para validar a autenticidade dos laudos, acessível pelo número do laudo e CPF do motorista.

6. Manutenção e Conformidade do Sistema:

   • Os laboratórios são responsáveis por manter o sistema de exames atualizado conforme a norma ISO 24153:2009.

   • Os empregadores têm liberdade para escolher qualquer laboratório credenciado para realizar os exames.

Impacto e Implicações

A implementação dessas diretrizes visa fortalecer a segurança nas operações de transporte ao garantir que os motoristas profissionais estejam livres do uso de substâncias que possam comprometer sua capacidade de condução. O uso de sorteios randômicos serve para prevenir qualquer viés na seleção de quem será testado, enquanto o estabelecimento de um sistema de registros e certificações ajuda a manter a transparência e a integridade do processo de testagem.

Essas medidas não apenas promovem um ambiente de trabalho mais seguro, mas também ajudam a garantir que as empresas de transporte estejam em conformidade com as regulamentações de saúde e segurança, minimizando riscos legais e melhorando a confiança pública em suas operações.

Conclusão

A reintrodução do exame toxicológico no eSocial pela Portaria MTE Nº 612 reflete um reforço nas medidas de segurança e saúde para motoristas profissionais, alinhando práticas de segurança no trabalho com regulamentações de trânsito e saúde pública. As empresas devem se preparar para implementar estas mudanças, garantindo que todos os processos estejam em conformidade até a data de vigência da portaria.

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