Multas para o Evento S-2221 em 2025

Desde o dia 1º de agosto de 2024, o exame toxicológico voltou a ser obrigatório para o eSocial por meio do evento S-2221, destinado à comunicação dos exames toxicológicos de motoristas profissionais empregados. Essa mudança foi regulamentada pela Portaria MTE nº 612/2024, que alterou a Portaria MTP nº 672/2021, atendendo às disposições legais da CLT introduzidas pela Lei 14.599/2023. A obrigatoriedade visa reforçar a conformidade com os artigos 168 e 235-B da CLT, assegurando a correta aplicação dos exames toxicológicos no ambiente de trabalho.

Os empregadores devem estar atentos às obrigações relacionadas ao envio do S-2221, sob pena de sanções financeiras significativas. Neste artigo, exploramos as exigências, as multas aplicáveis e as boas práticas para evitar penalizações.

O que é o Evento S-2221?

O evento S-2221, implementado no eSocial, é destinado a registrar os exames toxicológicos realizados por motoristas profissionais com CNH nas categorias C, D ou E. O objetivo é garantir que as informações sejam enviadas de forma clara e dentro dos prazos estabelecidos. Essa medida reforça o cumprimento das legislações trabalhistas e de trânsito relacionadas à segurança e saúde no trabalho.

De acordo com a regulamentação, os exames toxicológicos devem ser realizados em laboratórios credenciados, seguindo os parâmetros da Resolução CONTRAN nº 923/2022. Além disso, é essencial que o exame abranja uma janela de detecção de no mínimo 90 dias e seja custeado pelo empregador, conforme determina o Art. 61 da Portaria nº 612. Também vale ressaltar que essa obrigação contribui diretamente para aumentar a segurança nas estradas e reduzir acidentes causados pelo uso de substâncias psicoativas.

Multas Relacionadas ao Envio S-2221

A legislação brasileira prevê sanções aplicáveis ao descumprimento de obrigações relacionadas à prestação de informações trabalhistas e previdenciárias do evento S-2221. As principais regulamentações são:

Multas sobre o Evento S-2221 - Envio de Informações ao eSocial

As multas são de R$ 440,07 por empregado para informações incompletas relacionadas a itens específicos do Art. 145 da Portaria MTP nº 671/2021, R$ 146,69 por empregado para outras informações especificadas no mesmo artigo, e R$ 103,39 por empregado para categorias adicionais de dados. O valor máximo das multas é de R$ 44.007,30, podendo ser dobrado em casos de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, conforme a Portaria MTE nº 66, de 18 de janeiro de 2024.

Não realização do Exame Toxicológico

A não realização do exame toxicológico é considerada infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com penalidade de multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.

Este valor pode ser multiplicado em até cinco vezes, em casos de reincidência, de acordo com a Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, podendo chegar a R$ 7.336,75.

Atraso ou Falta de Envio de Informações Obrigatórias

As multas são de R$ 143,90 por empregado para informações incompletas relacionadas a rescisões contratuais e R$ 101,42 por empregado para inconsistências em dados salariais e outros eventos do eSocial, com base legal na Portaria MTP Nº 4.098, de 15 de dezembro de 2022.

Exemplo Prático de Multas Relacionadas ao S-2221 e ao Exame Toxicológico

Uma transportadora tem 100 motoristas empregados que desempenham atividades que exigem o envio do evento S-2221 ao eSocial, conforme obrigações trabalhistas e previdenciárias. 

Durante uma auditoria, foram identificadas as seguintes falhas:

1. Não realização do exame toxicológico em 20 motoristas.

   • Penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa base de R$ 1.467,35 por motorista.

   • Reincidência identificada em 5 motoristas, multiplicando a multa por 5.

2. Atraso no envio de informações do evento S-2221 para 50 motoristas.

   • Multa de R$ 146,69 por empregado para informações atrasadas ou incompletas, conforme o Art. 145 da Portaria MTP nº 671/2021.

3. Informações incompletas sobre rescisões contratuais para 10 motoristas.

   • Multa de R$ 143,90 por empregado, conforme a Portaria MTP Nº 4.098/2022.

CÁLCULO DE MULTA

1. Multa pela Não Realização do Exame Toxicológico:

• 15 motoristas (sem reincidência): 15 × R$1.467,35 = R$22.010,25

• 5 motoristas (com reincidência, multiplicador 5): 5 × (R$1.467,35 × 5) = R$36.683,75

Total: R$22.010,25 + R$36.683,75 = R$58.694,00

2. Multa pelo Atraso no Envio do S-2221:

• 50 motoristas: 50 × R$146,69 = R$7.334,50 

3. Multa por Informações Incompletas de rescisão:

• 10 motoristas: 10 × R$143,90 = R$1.439,00

Total Geral de Multas:

R$58.694,00 + R$7.334,50 + R$1.439,00 = R$67.467,50

Esse exemplo ilustra a importância de monitorar e cumprir as obrigações do S-2221 e dos exames toxicológicos para evitar prejuízos financeiros e legais. O descumprimento não só gera impacto financeiro significativo, mas também pode afetar a imagem da empresa perante os órgãos fiscalizadores.

Fiscalização Específica do Exame Toxicológico

Os órgãos fiscalizadores (MTE e CONTRAN) podem aplicar sanções adicionais com base nas seguintes falhas:

• Não realização dos exames obrigatórios para motoristas com CNH das categorias C, D ou E.

• Descumprimento da janela de detecção mínima de 90 dias.

• Envio de exames realizados fora das condições regulamentadas.

Impactos Financeiros Adicionais

Implicações Trabalhistas

Caso o exame não seja realizado conforme exigido, o empregador pode ser responsabilizado por acidentes ou situações prejudiciais envolvendo motoristas, além de arcar com indenizações trabalhistas.

Multas Administrativas por Descumprimento da CLT

A falta de conformidade com o Art. 168 da CLT (sobre exames médicos obrigatórios) pode resultar em outras penalidades administrativas específicas, de valores variáveis conforme o tipo de infração.

Boas Práticas para Conformidade - Dicas para Evitar Multas

A adoção de boas práticas pode evitar penalizações e garantir a conformidade com a legislação:

1. Automatização do Processo: Utilizar sistemas especializados em gestão de SST para integrar e monitorar os prazos de envio do eSocial. Soluções como o Sistema ESO simplificam o registro, mitigam erros e asseguram o envio correto.

2. Contratos com Laboratórios Credenciados: Certifique-se de que os exames toxicológicos sejam realizados apenas por laboratórios habilitados pelo DENATRAN/CONTRAN. É responsabilidade dos laboratórios manter o sistema permanentemente atualizado de acordo com a ISO 24153:2009.

3. Auditorias Preventivas: Revise regularmente os dados enviados ao eSocial, com atenção especial ao evento S-2221 e outros eventos relacionados à saúde e segurança no trabalho.

Prazo de Envio e Responsável

Os exames toxicológicos realizados a partir de 1º de agosto de 2024 devem ser comunicados ao eSocial até o dia 15 do mês subsequente à realização do exame. No caso de exames pré-admissionais, o envio deve ocorrer até o dia 15 do mês seguinte à admissão do trabalhador.

O empregador é o principal responsável pelo envio das informações. Entretanto, é possível terceirizar essa obrigação, desde que haja uma procuração devidamente registrada no portal eCAC, habilitando o terceiro a realizar os envios. Cabe ao empregador manter um controle rigoroso para garantir que todos os prazos sejam cumpridos, mesmo em casos de terceirização.

E se o Resultado do Exame For Positivo?

Em caso de resultado positivo no exame toxicológico, o empregador deve seguir o protocolo estabelecido pela Portaria nº 612/2024:

Medidas Imediatas:

• Afastar o empregado do trabalho.
• Emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
• Encaminhar o trabalhador para avaliação na Previdência Social.

Gerenciamento de Riscos:

• Reavaliar os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no PGR.

Essas medidas não apenas asseguram o cumprimento legal, mas também demonstram um compromisso com a saúde e segurança dos trabalhadores, fortalecendo a cultura de prevenção dentro da organização.

Conclusão

O evento S-2221 não apenas reforça a segurança no trânsito, mas também assegura condições de trabalho mais seguras e saudáveis para os motoristas profissionais. Para as empresas, o cumprimento dessa obrigação é fundamental para evitar multas e manter a conformidade legal.

Com a utilização de um software especializado em SST como o Sistema ESO, é possível garantir um gerenciamento eficiente das obrigações do eSocial, como o evento S-2221, além de facilitar a elaboração de laudos e programas obrigatórios. Invista em soluções tecnológicas para otimizar processos, evitar passivos e promover um ambiente de trabalho mais eficaz e produtivo. Além disso, a adoção dessas ferramentas contribui para o fortalecimento da imagem da empresa como uma organização responsável e alinhada às melhores práticas de gestão corporativa.

FONTES

• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14599.htm
• https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-66-de-18-de-janeiro-de-2024-538382561
• https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria/mtp-n-4.098-de-15-de-dezembro-de-2022-451623481
• https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2024/portaria-mte-no-612-exame-toxicologico-altera-portaria-mtp-no-672_21.pdf/view
• https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9232022.pdf

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