Atualização sobre a NR-01: Prorrogada a Vigência da Nova Redação 

No dia 15 de maio de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 765/2025, prorrogando oficialmente o início da vigência da nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Essa norma, inicialmente prevista para entrar em vigor em 26 de maio de 2025, agora só será exigida a partir de 25 de maio de 2026. 

O que diz a nova portaria 

Com a publicação no Diário Oficial da União, a portaria revoga a previsão anterior, que estabelecia um início educativo e orientativo ainda em 2025. Isso significa que, até maio de 2026, não há obrigação legal nem mesmo de implementação parcial ou orientativa da nova redação do capítulo 1.5 da NR-01. 

Essa alteração revoga a previsão anterior, anunciada em 24 de abril de 2025, que indicava um início em caráter educativo e orientativo a partir de maio deste ano. Com a nova portaria, não haverá exigência de aplicação imediata da norma, nem mesmo para fins orientativos, até a nova data estabelecida. 

A medida visa ampliar o prazo para que empresas, profissionais de SST, sindicatos e demais partes envolvidas possam se preparar com mais clareza, estrutura e segurança para atender às novas exigências, especialmente àquelas relacionadas aos fatores de risco psicossociais, que são uma das grandes dúvidas da atualização normativa. 

Impactos da prorrogação: vantagens e desvantagens 

Como toda mudança normativa, a prorrogação da NR-01 traz consigo pontos positivos e negativos: 

Pontos Positivos 

1. Mais tempo para adaptação 

 A principal vantagem da prorrogação é justamente o tempo adicional para que as organizações se adequem às novas exigências. Muitos profissionais e empresas ainda enfrentam dificuldades na implementação efetiva do GRO, especialmente no que diz respeito à avaliação e controle de riscos psicossociais. 

2. Redução de riscos jurídicos 

 Evita-se o risco de aplicação apressada da norma sem que haja total compreensão de sua abrangência e impactos, o que poderia levar a interpretações errôneas, multas e autuações indevidas. 

3. Possibilidade de suporte técnico adequado 

 O adiamento permite ao MTE avançar na elaboração e publicação do manual técnico explicativo, além de formar a Comissão Nacional Tripartite Temática, que será essencial para debater e orientar a correta aplicação da norma. 

4. Integração mais qualificada com os demais sistemas de gestão 

 A prorrogação também dá margem para que a nova NR-01 se integre de forma mais fluida a sistemas de gestão como o eSocial, as Normas ISO e outros regulamentos internos de empresas. 

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Pontos Negativos 

1. Postergamento da proteção efetiva aos trabalhadores 

 Ao adiar a exigência da norma, os trabalhadores continuam expostos a riscos que poderiam já estar sendo gerenciados de forma mais estruturada, especialmente em relação à saúde mental e aos fatores psicossociais. 

2. Risco de perda de ritmo 

 Organizações que já estavam se preparando para a implementação podem perder o ritmo de adequação, postergando investimentos e capacitações já em andamento. 

3. Incerteza para profissionais de SST 

 Profissionais da área de saúde e segurança do trabalho, que aguardavam a entrada em vigor para consolidar projetos, treinamentos e consultorias, podem enfrentar incertezas e retrações no mercado. 

Considerações finais 

A prorrogação do capítulo 1.5 da NR-01, por meio da Portaria MTE nº 765/2025, deve ser vista como uma oportunidade estratégica para que as empresas não apenas "ganhem tempo", mas se organizem de forma sólida e definitiva para aplicar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais com a profundidade que ele exige. 

Ainda que haja desvantagens pontuais, principalmente para os trabalhadores e os profissionais de SST mais engajados, é fundamental que esse novo prazo seja bem aproveitado para a construção de uma cultura mais robusta de prevenção, planejamento e proteção no ambiente de trabalho. 

A Portaria já está em vigor e pode ser consultada na íntegra no Diário Oficial da União. Acompanhar os próximos passos do MTE — como a publicação do manual técnico e a atuação da Comissão Nacional — será essencial para garantir uma transição eficaz rumo a um modelo mais moderno de segurança e saúde no trabalho. 

Para ter acesso a Portaria MTE nº 765, clique aqui.

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