Registro do SESMT na plataforma do governo passa a ser obrigatório

No dia 21 de setembro de 2023, foi promulgada a Portaria MTE nº 3.407, datada de 19 de setembro de 2023, estabelecendo a obrigatoriedade do registro dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho (SESMT) por meio da plataforma do governo. 

Anteriormente, tais registros eram realizados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Consequentemente, os empregadores são instados a efetuar a transição para a referida plataforma no prazo de sessenta dias, contados a partir da data de publicação da mencionada Portaria. Publicada no dia 21 de setembro, as empresas que possuem SESMT devem formalizar o registro até o dia 20 de novembro de 2023.

Esta imposição abrange distintas modalidades de SESMT, a saber: 

• Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR), conforme estabelecido na Norma Regulamentadora 31 (NR 31); 

• Serviços Especializados em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário (SESSTP) e os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina Portuários (SESMT Portuário), ambos regulamentados pela NR 29; e

• Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho a bordo de Plataformas de Petróleo (SESMT PP), conforme previsto na NR 37.

É relevante destacar que o registro do SESMT previsto na Norma Regulamentadora nº 04 já vinha sendo efetuado por meio do portal gov.br desde novembro de 2022 e permanece sob essa modalidade, estando isento do prazo de sessenta dias estipulado pela Portaria MTE nº 3.407/2023.

A fim de cumprir com as obrigações de registro das variadas modalidades previstas na referida Portaria, recomendamos consultar o tutorial no artigo:

• COMO FAZER O REGISTRO DO SESMT NA PLATAFORMA DO GOVERNO

Ressalta-se que o descumprimento do prazo estabelecido de sessenta dias sujeita os empregadores, por óbvio, à possibilidade de autuação por falta de SESMT.

Confira aqui a publicação oficial no portal do governo.

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