Portaria MTE nº 1.758/2026: o que muda nas infrações da NR-28

Portaria MTE nº 1.758/2026: o que muda nas infrações da NR-28

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 1.758, de 29 de setembro de 2026, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28), a norma de Fiscalização e Penalidades. A portaria saiu no Diário Oficial da União em 30 de setembro, em edição extra, e já está em vigor.

Na prática, o MTE atualizou os códigos e a classificação das infrações de 14 Normas Regulamentadoras, entre elas a NR-1, a NR-32 e a NR-35. Nenhuma obrigação nova foi criada, mas os enquadramentos usados pelo auditor fiscal na hora de autuar mudaram.

Neste artigo, você vai entender o que é o Anexo II da NR-28, quais normas foram afetadas e o que a mudança significa para a rotina da sua clínica.

O que é o Anexo II da NR-28

A NR-28 estabelece como funcionam a fiscalização e a aplicação de penalidades em Segurança e Saúde no Trabalho (SST). O Anexo II é o quadro que liga cada item das NRs a um enquadramento de infração.

Para cada item ou subitem de uma norma, a tabela informa três dados:

1. Código: o número da ementa que o auditor fiscal usa no auto de infração.
2. Infração: o grau, de 1 a 4. Quanto maior o grau, maior a faixa de multa prevista no Anexo I da NR-28.
3. Tipo: S, para infrações de Segurança do Trabalho, ou M, para infrações de Medicina do Trabalho.

Sempre que uma NR é revisada, com itens novos, renumerados ou reescritos, o Anexo II precisa ser atualizado para acompanhar o texto da norma.

Quais NRs foram afetadas

A portaria fez dois tipos de alteração: em oito normas, as tabelas foram reescritas por completo ou ganharam quadros novos, e os códigos antigos foram revogados (na NR-32, a tabela foi republicada sem revogação expressa dos códigos antigos). Em outras, apenas alguns itens tiveram o código ou a classificação ajustados.

As tabelas completas, com todos os itens, códigos e graus, estão no texto integral da portaria no Diário Oficial da União.

Como ler as tabelas da portaria

À primeira vista, a portaria parece uma sequência interminável de números. Mas cada linha segue a mesma lógica. Veja a primeira linha da tabela da NR-1:

Para entender a linha, basta abrir a NR-1 no item indicado:

1.4.1 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;

Ou seja, se o auditor fiscal constatar que esse item não está sendo cumprido, a empresa pode ser autuada com o código 101049-2, em uma infração de grau 3 do tipo Segurança.

Esse item, aliás, manteve o mesmo código e o mesmo grau da tabela anterior. Muitos outros itens, porém, ganharam códigos novos.

O que muda na prática para a sua clínica

O texto das Normas Regulamentadoras continua o mesmo. O que mudou foi a forma como cada descumprimento é enquadrado na fiscalização. Isso traz três consequências diretas:

1. Os códigos antigos foram revogados. Nas normas com tabela nova, os autos de infração passam a usar os códigos publicados na Portaria nº 1.758.
2. Materiais de apoio podem estar desatualizados. Checklists de auditoria, relatórios e treinamentos que citam códigos de ementa da NR-28 precisam ser conferidos.
3. A mudança vale desde já. A portaria entrou em vigor na data da publicação, sem prazo de adaptação.

Atenção às tabelas que circulam na internet. Desconfie de materiais que relacionam itens da NR-1 a códigos de infração e foram publicados antes de 30 de setembro de 2026. Os códigos podem ter sido revogados, e a gravidade de alguns itens pode ter mudado. Antes de usar qualquer código em relatórios ou treinamentos, confira na tabela oficial da Portaria nº 1.758.

Vale lembrar que os valores das multas não mudaram com essa portaria. Eles continuam definidos no Anexo I da NR-28, que, desde a Portaria MTE nº 104/2026, prevê reajuste anual. 

Pontos de atenção para clínicas de SST

NR-1 e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

A maior parte dos itens do GRO (capítulo 1.5 da NR-1) ganhou códigos novos. É o capítulo que trata da identificação de perigos, da avaliação de riscos, do plano de ação e da documentação do PGR.

Alguns exemplos de enquadramento na nova tabela, entre as obrigações do empregador e o GRO:

Se a sua clínica elabora o PGR das empresas atendidas, vale revisar qualquer material interno que use os códigos antigos.

Riscos psicossociais na nova tabela

Os três itens da NR-1 que mencionam os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho aparecem na nova tabela, todos com infração de grau 3 e tipo Segurança:

Ou seja, a fiscalização já tem os códigos para enquadrar falhas na gestão dos riscos psicossociais. No entanto, as multas e sanções relacionadas a esses riscos seguem suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto a suspensão estiver valendo, esses itens têm enquadramento definido, mas não devem gerar autuação.

A suspensão não dispensa a obrigação. A inclusão dos fatores psicossociais no PGR continua exigida pela NR-1, e as empresas atendidas pela sua clínica precisam estar preparadas para quando a fiscalização for retomada.

NR-32 e a própria clínica

A NR-32 trata da segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, e sua tabela de infrações foi reescrita por completo. Ela se aplica às empresas clientes da área da saúde e também à própria clínica como empregadora, já que a clínica é um serviço de saúde.

Perguntas frequentes

O que é a Portaria MTE nº 1.758/2026?

É a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que altera o Anexo II da NR-28, atualizando os códigos e a classificação das infrações de 14 Normas Regulamentadoras.

Quando a Portaria nº 1.758 entra em vigor?

Ela entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, em 30 de setembro de 2026.

Os valores das multas mudaram?

Não. A portaria altera os códigos e os graus das infrações, não os valores. As faixas de multa continuam definidas no Anexo I da NR-28, que, desde a Portaria MTE nº 104/2026, prevê reajuste anual.

Preciso refazer o PGR ou o PCMSO?

Não por causa dessa portaria. Ela não altera o texto das NRs nem cria obrigações novas. O que precisa de revisão são materiais que citam os códigos de infração antigos.

Onde consulto as tabelas completas?

No texto integral da portaria, publicado no Diário Oficial da União. O link está no fim deste artigo.

Conclusão

A Portaria MTE nº 1.758/2026 não cria obrigações, mas muda a forma como a fiscalização enquadra o descumprimento de 14 NRs. Para a sua clínica, o principal cuidado é garantir que checklists, relatórios e materiais internos usem os códigos atualizados, principalmente nos itens do GRO.

Como as tabelas são longas, recomendamos a leitura da portaria na íntegra:

Acesse aqui a Portaria MTE nº 1.758, de 29 de setembro de 2026

 Base legal

- Portaria MTE nº 1.758, de 29 de setembro de 2026
- Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28), Anexo II, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067/2019
- Portaria MTE nº 104/2026

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